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Relação de Privilégios (1749)

Diz Custódio da Costa solteiro de S. Romão do Coronado, que tem comprido com os despachos de V. Ex.ª como dos mesmos se mostram.

Para V. Ex.ª seja servido mandar cumprir os seus privilégios.

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Diz Custódio da Costa solteiro da freguesia de S. Romão de Coronado Concelho da Maia que é filho e soldado auxiliar do Terço desta Cidade de que é Mestre de Campo o Ilustríssimo Sr. D. Antonio de Amorim, por isso lhe competem os Privilégios constantes da Relação da relação inclusa, pois pela atestação inclusa consta estar em actual serviço, … lhe forem atendidos os seus Privilégios por todas as pessoas, a quem forem apresentados.

Para V. Ex.ª se digne mandar se guarde, e cumpra ao Sup.te os seus Privilégios

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Ilustríssimo Senhor

Atesto e juro em como o Superintendente da petição (?) retro ser Soldado Auxiliar da guarnição desta Cidade de que seses (?) a mais de um como com praça na 3.ª Companhia e se acha fardado à sua custa tendo afestido a todas as ordens de V. Ex.ª, persistido nos exercícios sem faltas. Porto 20 de Janeiro de 1795.

Relação dos Privilégios concedidos pelos Senhores Reis deste Reino aos Soldados Auxiliares, tirada da Vedoria da Praca de Almeida, a requerimento do Mestre de Campo da Comarca de Coimbra.

Petição

Diz Manoel de Sá Pereira, Fidalgo da Caía de Sua Majestade, Mestre de Campo do Terço de Infantaria de Auxiliar, formado na Comarca de Coimbra; que a ele lhe é necessário por Certidão a cópia dos Privilégios, que Sua Majestade concede aos Oficiais, e Soldados Auxiliares.

Pede a V. M. Senhor Vedor Geral, seja servido mandar passar, E.R.M.

Passe, não havendo inconveniente. Almeida, nove de Setembro de mil setecentos e trinta e cinco.

Fonseca

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Certidão de Alvará

Simão Jozé da Fonceca, Oficial da Vedoria Geral, e Contadoria desta Província da Bevra & c. Certifico que a folha 178 v. do Livro segundo, que serve de registo nesta mesma Vedoria Geral, se acha registado o Privilégio dos Soldados Auxiliares do seguinte teor.

Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará virem, que por desejar, que as pessoas que se listarem nas Companhias dos Soldados Auxiliares, o farão de melhor vontade, e se animem a me servir com mais gosto daqui por diante, na maneira que lhes ordenar pelos seus Oficiais, a que a disposição dos mesmos Soldados ficar. Houve por bem de lhes conceder os Privilégios abaixo declarado: Que não sejam obrigados a contribuir com Peitas, Fintas, Talhas, Pedidos, Serviços, Empréstimos, nem a outro nenhum encargos dos Concelhos nem se lhes tomem Caías, Adegas, Estrebarias, Pão, Vinho, Roupa, Palha, Cevada, Lenha, Galinhas, e outras Aves, Gados assim bestas de cela, e albarda, não as trazendo a ganho, que gozem de todos os Privilégios do Estanco do Tabaco, que sejam filhados dos Fóros da Casa Real, aqueles que melhor o merecerem, conforme as suas pessoas, as quais terei particular cuidado de mandar prover nas propriedades, e serventias dos Oficiais, que vagarem nas suas terras, e neles convirem: Que goze do mesmo Privilégio dos Soldados pagos, todo o tempo que estiverem listados, e posto que deixem de ir a Fronteiras por não ser necessário, se lhes terá respeito como se servissem na guerra: Que os que tiverem um ano de serviço das Fronteiras na forma do seu Regimento, se possam escusar de ir a elas pedindo-o eles, e em seu lugar se nomearão outros: Que os Capitais, e Oficiais em quanto o forem de Auxiliares, gozaram dos mesmos Privilégios da gente paga, e se lhe pagarão Patentes assinadas por mim como os mais reputando-se-lhes o tal serviço como se fosse feito nas Fronteiras do Reino em viva guerra: Que tanto que os Soldados Auxiliares forem listados, fiquem logo isentos dos mais Alardos da Ordenança: Que os Bagageiros, que se listarem para acompanhar os mesmos Soldados, além de se lhe pagar o caminho até entrarem no Exército pelos preços da terra, e depois da forma, que por conta da Fazenda Real se costuma fazer, gozem dos Privilégios do Estanco do Tabaco, e de mesma maneira se entenderá nas mesmas pessoas, que forem servir em companhia de gastadores, que assim os Soldados como as pessoas referidas, servirão somente nas Províncias, de cujo distrito forem, e nos lugares das Fronteiras sujeitas ao seu Governador das Armas, que aqueles que forem viver fora dos limites dos seus Capitães, serão obrigados mostrar Certidão de como ficam listados debaixo de Bandeiras de outros, para poderem lograr o Privilégio, e saírem com suas Bandeiras quando forem necessários: Que em consentimento dos Soldados Privilegiados demitindo eles de si os Privilégios em favor de seus Pais, ficarão gozando deles os mesmos Pais somente. E para que os Privilégios referidos venham à noticia de todos, os mandeis imprimir, e remeter às Câmaras para que os Escrivães delas, havendo-os registado em seus Livros, passem deles Certidões aos que servirem listado somente, e sendo assinados em Câmara pelos Oficiais delas se lhe fará Fé, e crédito em toda a parte, para gozarem dos Privilégios acima relatados, advertindo os mesmo Oficiais, que quando faltem pessoas, que espontaneamente se listem eles terão cuidado de buscar, e escolher tais Soldados por sua via de qualidade, e parte que oferecendo-se ocasião de marcharem para as Fronteiras, não faltem de nenhuma maneira; e porque à conta das Câmaras à de ficar socorrer os Capitães, Oficiais, Soldados, e mais pessoas, que com eles forem até chegarem ao primeiro lugar da Raia para que fossem conduzidos as Câmaras que não tiverem bastantes rendas, para fazerem a despesa na ocasião, se poderão valer, para o mesmo efeito dos rendimentos das Cisas por ordem do Provedor da Comarca, lançando-se em o Cabeção de mais o que para tal Leva for precisamente necessário. O qual Alvará quero, e mando se cumpra, e guarde inteiramente, como nele se contém, sem contradição alguma, posto que seu efeito haja de durar mais de um ano, e não passe pela Chancelaria, sem embargo da Ordenação do Liv. 2 tit. 39 e 40, que o contrário dispõe. Antonio do Couro, o fez em Monte-Mór o Novo a 24 de Novembro de mil seiscentos e quarenta e cinco. Gaspar de Faria Severino o fez escrever

Rei

E para que o referido conste aonde convenha, a passei por Certidão em virtude do Despacho retro do Vedor Geral, Jozé Miguel da Fonceca. Em Almeida a nove de Setembro de 1735.

Simão Jozé da Fonceca

Decreto do Desembargo do Paço, em que sua Majestade ordena se observem inviolavelmente os Privilégios dos Auxiliares.

Sendo-me presente por Consulta do Concelho de Guerra, que a experiência havia mostrado, que de se Obrigarem os Oficiais Militares, e Soldados pagos, e Auxiliares a servirem os cargos da Republica nas terras, em que seus domicílios, resultaram inconvenientes, que se fazem mais dignos na Minha Real atenção em tempo, no qual mando recolher os ditos Oficiais, e Soldados aos seus respectivos Corpos para o exercitarem com a disciplina militar, que é tão necessária para a conservação, e reputação das Tropas, e para a segurança dos meus Reinos, e Vassalos deles: Hei por bem ordenar, que os ditos Oficiais, e Soldados assim pagos, como Auxiliares sejam isentos de todos os empregos Civis, e cargos da Republica, para não serem constrangidos a servirem neles inviolavelmente, e exercitando, e restituindo a toda a sua integridade os Privilégios dos sobreditos, não obstante qualquer Resoluções, e Decretos em contrario, que por este derrogo, como se cada um deles fizesse declarado menção, sem embargo da Lei que requer esta individual expressão. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e o faça executar. Lisboa, 22 de Março de 1751.

Com Rubrica de Sua Majestade

PORTO

Na Oficina, que ficou de Antonio Alvarez Ribeiro Guimaraens

Ano de 1779.

Com Licença da Real Mesa Censoria.